Termos e Condições da oabet

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados a seguir indicados:

• "oabet" ou "Plataforma": refere-se ao site https://oabet.cam, seus subdomínios, aplicativos móveis (caso disponíveis) e todos os serviços prestados sob esta marca.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acesse, utilize ou se cadastre na Plataforma.
• "Conta": perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo": valor em reais (R$) disponível na Conta do Usuário, incluindo depósitos realizados e ganhos obtidos, excluindo bônus não convertidos.
• "Bônus": valor promocional creditado pela oabet sujeito a condições específicas de conversão (rollover).
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação e pelas políticas internas da oabet.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil utilizado como método principal de depósito e saque.
• "Aposta": valor financeiro colocado em risco pelo Usuário em evento esportivo ou jogo de cassino disponível na Plataforma.

2. Elegibilidade e Restrições de Acesso

Para se cadastrar e utilizar os serviços da oabet, o Usuário deve cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Posuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente ou estar presente em território onde acesso a plataformas de apostas online seja permitido pela legislação local;
• Não estar sob processo de autoexclusão ativo, seja na oabet ou em outro operador de jogos;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços da oabet ou familiar em primeiro grau dessas pessoas;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

A oabet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de qualquer dos requisitos acima a qualquer momento, incluindo documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e dados bancários vinculados ao CPF cadastrado.

3. Cadastro e Gerenciamento de Conta

3.1 Criação de Conta

O cadastro na oabet é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas no momento do registro são verdadeiras. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e pode ensejar a suspensão ou encerramento imediato da Conta.

3.2 Unicidade da Conta

É estritamente proibido o cadastro de mais de uma conta por CPF, por endereço residencial, por dispositivo ou por método de pagamento. A oabet utiliza sistemas automatizados detecção de contas duplicadas. A identificação de contas múltiplas resultará no bloqueio de todas as contas associadas e no cancelamento dos saldos de bônus.

3.3 Segurança e Responsabilidade

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer acesso não autorizado deve ser imediatamente comunicado ao suporte da oabet. A oabet não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da Conta por negligência do próprio Usuário.

3.4 Verificação KYC

A verificação de identidade é obrigatória antes do primeiro saque e pode ser solicitada a qualquer momento. Os documentos aceitos são: RG, CNH, passaporte e, complementarmente, comprovante de residência com data de emissão nos últimos 90 (noventa) dias. O processo de análise pode levar até 5 (cinco) dias úteis.

4. Depósitos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Aceitos

A oabet aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (método principal e preferencial), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC e USDT (criptomoeda). Outros métodos podem ser disponibilizados ou descontinuados a critério da oabet mediante comunicação prévia.

4.2 Valores e Prazos

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) via Pix;
• Depósito máximo: R$ 50.000,00 por transação Pix, sujeito a limites adicionais por período;
• Prazo de crédito: Pix — instantâneo (até 5 minutos); Boleto — 1 a 2 dias úteis; TED/DOC — mesmo dia se enviado até 17h em dias úteis;
• Depósitos por Boleto Bancário estão sujeitos ao horário de compensação bancária e não são processados em finais de semana ou feriados nacionais.

4.3 Origem dos Fundos

O Usuário declara que os fundos depositados na oabet têm origem lícita e que não constituem produto deatividade ilegal. A oabet coopera integralmente com as autoridades brasileiras na prevenção à lavagem de dinheiro, em conformidade com a Lei 9.613/1998 e demais normativos aplicáveis.

4.4 Titularidade

Os métodos de pagamento utilizados para depósito devem estar vinculados ao mesmo CPF cadastrado na conta oabet. Depósitos realizados por terceiros (incluindo familiares) não são aceitos e serão estornados, podendo incorrer em suspensão da conta.

5. Saques e Pagamentos

5.1 Condições Gerais

O Usuário pode solicitar saque do saldo disponível (excluindo bônus não convertidos) a qualquer momento, desde que a verificação KYC esteja concluída. O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito que originou o saldo, conforme políticas internas de prevenção à fraude.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: processamento instantâneo após aprovação interna, em regra em até 5 minutos;
• TED bancário: 1 a 2 horas em horário comercial (09h00 às 17h00, BRT, dias úteis);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos após aprovação;
• USDT: até 15 minutos após confirmação on-chain.

5.3 Valores Mínimos e Máximos

O valor mínimo para saque é deR$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos por transação e por período podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e o histórico de transações do Usuário.

5.4 Retenção para Verificação

A oabet reserva-se o direito de reter o processamento de saques por até5 (cinco) dias úteis para fins de análise de segurança, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações regulatórias. Em casos excepcionais que exijam apuração adicional, o prazo poderá ser estendido, comunicação ao Usuário.

6. Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

6.1 Concessão de Bônus

A oabet pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis e outras promoções a seu exclusivo critério. Cada promoção terá termos específicos publicados na página correspondente, que complementam e prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus creditado está sujeito a umrequisito de apostas que deve ser cumprido antes que qualquer saque do valor de bônus (ou dos ganhos derivados do bônus) seja liberado. O requisito é expresso como múltiplo do valor do bônus (ex.: 30x significa que um bônus de R$ 100,00 requer R$ 3.000,00 em apostas elegíveis).

• Apostas canceladas, canceladas por erro, resultado de empate ou que sejam objeto de cashout antecipado podem não ser contabilizadas para o rollover;
• Apostas com odds abaixo de 1,50 podem não ser elegíveis para contagem de rollover em promoções de apostas esportivas;
• Apenas apostas em produtos e mercados especificados nos termos de cada promoção são consideradas para o cumprimento do requisito.

6.3 Validade e Caducidade

Os bônus têm prazo de validade expressamente indicado nos termos de cada promoção. Bônus não utilizados ou cujo requisito de apostas não tenha sido integralmente cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados do saldo, sem direito a compensação ou reposição.

6.4 Proibições

É vedado ao Usuário: (i) utilizar múltiplas contas para obter o mesmo bônus repetidamente; (ii) realizar apostas em sentidos opostos (hedging) com a finalidade de cumprir o rollover com risco mínimo; (iii) combinar apostas de forma sistematicamente de baixo risco exclusivamente para fins de conversão de bônus. A oabet pode reter ou cancelar bônus e ganhos derivados quando identificar abuso do sistema promocional.

7. Regras de Apostas Esportivas

7.1 Colocação de Apostas

Uma aposta é considerada válida e irevogável após a confirmação na plataforma, salvo em casos de erro manifesto de odds ou de cancelamento do evento. Apostas ao vivo ficam sujeitas a atraso de processamento e podem ser recusadas se o evento tiver sofrido alteração de placar ou de condições relevantes durante o processamento.

7.2 Eventos Cancelados ou Adiados

Se um evento esportivo for cancelado antes do início, as apostas serão rembolsadas ao saldo do Usuário. Se o evento for adiado, as apostas permanecerão válidas por até48 (quarenta e oito) horas — se o evento não ocorrer dentro desse prazo, as apostas serão reembolsadas.

7.3 Erro de Odds (Palpable Error)

A oabet reserva-se o direito de corigir ou cancelar apostas realizadas com odds manifestamente incorretas decorrentes de erro técnico, de digitação ou de falha de feed de dados. Nesse caso, os valores apostados serão reembolsados integralmente ao saldo do Usuário.

7.4 Apostas Múltiplas (Parlay / Acumulador)

Em apostas múltiplas, todos os eventos devem ser ganhadoras para que o bilhete seja pago. Se um evento for cancelado ou resultar em empate (dependo do mercado), a seleção correspondente será removida da múltipla e o cálculo será refeito com os eventos remanescentes.

7.5 Limites de Apostas

A oabet pode aplicar limites individuais de aposta por evento, por mercado ou por Usuário a seu exclusivo critério, independentemente de comunicação prévia. Apostas que excedam esses limites poderão ser parcialmente aceitas pelo valor máximo permitido.

8. Jogos de Cassino e Crash Games

8.1 Aleatoriedade e Certificação

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma oabet utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por organismos independentes reconhecidos internacionalmente. Os resultados são imprevisíveis, imparciais e não podem ser manipulados pelo Usuário ou pela oabet.

8.2 RTP (Retorno ao Jogador)

Cada jogo possui um RTP teórico (percentual de retorno ao jogador) informado pelo desenvolvedor. O RTP é calculado sobre milhões de rodadas — portanto, o resultado individual de cada sessão pode variar significativamente em relação ao RTP teórico. Resultados passados não garantem resultados futuros.

8.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta de cassino, o jogo pode ser anulado e o valor apostado rembolsado. A oabet não é responsável por perdas decorrentes de falhas na conexão à internet do Usuário, interupções de fornecimento de energia ou limitações do dispositivo utilizado.

8.4 Crash Games — Regras Específicas

Jogos do tipo crash (como Aviator) têm rodadas iniciadas automaticamente em intervalos regulares. O Usuário deve realizar o cashout antes que o avião (ou objeto similar) caia. Se o Usuário não realizar o cashout antes do crash, aposta é perdida integralmente. A funcionalidade de auto cashout é fornecida como conveniência e não garante execução em todos os cenários de alta carga do servidor.

9. Conduta do Usuário e Práticas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário da oabet:

1. Utilizar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer tecnologia de automação para realizar apostas ou interagir com a plataforma;
2. Explorar falhas técnicas, bugs ou eros de sistema para obter vantagem indevida — qualquer ganho obtido dessa forma será cancelado;
3. Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
4. Realizar apostas com informações privilegiadas (insider information) em eventos esportivos;
5. Compartilhar sua Conta com terceiros ou permitir que terceiros façam apostas em seu nome;
6. Assediar, ameaçar ou utilizar linguagem ofensiva contra colaboradores da oabet outros usuários;
7. Tentar burlar sistemas de segurança, verificação de identidade ou detecção antifraude da plataforma;
8. Realizar depósitos com cartões de crédito ou débito de terceiros ou contas bancárias em nome alheio.

A prática de qualquer conduta proibida pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus e, em casos de suspeita de crime, comunicação às autoridades competentes.

10. Limitação de Responsabilidade

A oabet disponibiliza sua plataforma "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade interrupta, adequação a finalidade específica ou ausência de eros.

A oabet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da prática de apostas — o resultado das apostas é incerto por natureza;
• Perdas decorrentes de mau funcionamento do dispositivo, navegador ou conexão à internet do Usuário;
• Danos indiretos, consequentes ou lucros cessantes;
• Atrasos em serviços de terceiros como transferências bancárias, Pix ou carteiras digitais que fujam ao controle direto da oabet;
• Conteúdo de sites externos vinculados por hiperlinks na plataforma.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da oabet em caso de dolo ou culpa grave, nem afasta direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078/1990).

11. Suspensão e Encerramento de Conta

11.1 Por Iniciativa da oabet

A oabet pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido de bônus;
• Recusa em fornecer documentação de verificação de identidade;
• Identificação de conta duplicada;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Risco de segurança à plataforma ou a outros usuários.

11.2 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo suporte da oabet. Antes do encerramento, o Usuário deve sacar o saldo disponível. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados sem compensação.

11.3 Efeitos do Encerramento

O encerramento da conta não desobriga o Usuário de cumprir obrigações assumidas antes do encerramento, como apostas pendentes ou débitos de chargebacks.

12. Jogo Responsável

A oabet está comprometida com o jogo responsável e disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis diretamente no perfil do Usuário ou mediante solicitação ao suporte:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais — redução imediata; aumento sujeito a período de carência de 7 dias;
• Limites de perda: define o valor máximo de perda por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos ao atingir o tempo definido;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente da conta, sem possibilidade de reabertura;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo de jogo e saldo utilizado.

Para suporte especializado em dependência de jogo, o Usuário pode acessar: Jogadores Anônimos Brasil e o CV (Centro de Valorização da Vida) pelo número188.

Para informações completas sobre nossas políticas de jogo responsável, acesse: Jogo Responsável.

13. Proteção de Dados Pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela oabet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento são: execução de contrato (prestação dos serviços), cumprimento de obrigação legal (KYC, PLD/FT) e legítimo interesse (segurança da plataforma e prevenção à fraude).

O Usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Confirmação da existência e acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requerimento;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento tiver essa base legal;
• Oposição ao tratamento realizado com fundamento em bases legais diversas do consentimento.

Para exercer seus direitos ou sanar dúvidas sobre o tratamento de dados, entre em contato com o noso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail indicado no suporte. Para detalhamento completo das práticas de privacidade, consulte nossa Política de Privacidade.

14. Alterações dos Termos e Condições

A oabet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, para refletir mudanças regulatórias, alterações nos serviços ou melhorias nas políticas internas. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, salvo quando exigido prazo diverso por determinação legal ou regulatória.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes data de vigência das alterações, sacar o saldo disponível e comunicar sua discordância por escrito ao suporte da oabet.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de controvérsias decorrentes ou relacionadas a este instrumento, as partes elegem, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Sem prejuízo do disposto acima, o Usuário consumidor poderá utilizar os canais de reclamação disponíveis, incluindo o Procon estadual e a plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON).

O presente documento foi redigido em conformidade com as seguintes normas, entre outras aplicáveis:

• Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990;
• Código Civil Brasileiro — Lei 10.406/2002;
• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018;
• Lei das Apostas de Quota Fixa — Lei 13.756/2018;
• Marco Regulatório de Jogos Online — Lei 14.790/2023;
• Normativos da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas — Ministério da Fazenda).

oabet | https://oabet.cam | [email protected]
Documento vigente a partir de:01/01/2026 | Versão: 3.0